As comissões permanentes da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo se reuniram nesta terça-feira, 1º de setembro, para analisar matérias em tramitação no Legislativo. Ao todo, seis propostas receberam pareceres favoráveis e avançam agora para a etapa de apreciação e votação em plenário.
Entre os temas discutidos estão habitação, saúde, educação, conscientização e prevenção de doenças, além de matérias relacionadas à administração pública e à prestação de contas do município.
Uma das propostas de maior alcance social é o Projeto de Lei nº 28/2026, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Desenvolvimento, Habitação e Expansão Urbana. A matéria estabelece regras para utilização de áreas públicas destinadas à implantação de empreendimentos habitacionais, critérios para seleção de beneficiários, concessão e doação de lotes, além de incentivos fiscais relacionados ao programa.
Saúde e inclusão
Na área da saúde, duas iniciativas parlamentares receberam parecer favorável.
O Projeto de Lei nº 20/2026, de autoria do vereador Gladston Marcelo de Castro, propõe a criação do Programa de Vacinação Domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta prevê atendimento em domicílio nos casos em que, em razão das condições específicas da pessoa com TEA, houver dificuldade ou impossibilidade de deslocamento até uma unidade de saúde.
O objetivo é proporcionar um processo de imunização mais acessível e adaptado, especialmente para pessoas que apresentam hipersensibilidade a sons, luzes, ambientes movimentados ou outros estímulos que podem tornar a vacinação em unidades de saúde mais difícil.
Também avançou o Projeto de Lei nº 17/2026, de autoria do vereador Flávio Silva de Oliveira, que propõe a inclusão do “Maio Preto” no Calendário Oficial de Eventos do Município. A iniciativa é voltada à conscientização e prevenção do câncer de pele, com atenção especial ao Melanoma Acral Lentiginoso e às particularidades da doença na população negra e parda.
Entre os objetivos estão ampliar as informações sobre sinais de alerta, incentivar o autoexame e estimular o diagnóstico precoce. A justificativa da proposta também presta homenagem ao mestre de judô Ricardo “Bobby” Freitas, reconhecido por sua contribuição à formação de atletas e ao trabalho de inclusão social realizado no município.
Educação e administração pública
Na área da educação, o Projeto de Lei nº 27/2026, encaminhado pelo Executivo, estabelece a natureza jurídica do recesso escolar previsto no calendário da Rede Municipal de Ensino. A proposta diferencia o período de recesso das férias anuais dos servidores, buscando estabelecer maior clareza jurídica sobre os dois institutos.
Outra matéria analisada foi o Projeto de Lei nº 29/2026, que altera dispositivos da legislação municipal sobre o pagamento de verbas indenizatórias pelo Poder Executivo. Entre as mudanças propostas está a atualização dos valores de diárias destinadas aos servidores públicos em deslocamentos realizados a serviço da Administração Municipal.
De acordo com a proposta, os valores aplicáveis aos agentes políticos permanecem inalterados. A matéria também prevê ajustes relacionados aos adiantamentos utilizados para custear despesas durante os deslocamentos.
Prestação de contas
As comissões também analisaram o Projeto de Resolução nº 06/2026, referente às contas do Executivo Municipal relativas ao exercício financeiro de 2021.
A matéria formaliza o julgamento das contas após parecer prévio favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que não apontou irregularidades que comprometessem a regularidade contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do exercício analisado.
Próxima etapa
A análise pelas comissões permanentes integra o processo legislativo e permite que cada proposta seja examinada previamente dentro das competências previstas para esses colegiados.
O parecer favorável das comissões não representa a aprovação definitiva das matérias. Com a conclusão desta etapa, os seis projetos seguem para o plenário da Câmara Municipal, onde poderão ser discutidos e votados pelos vereadores.
A tramitação das propostas e as reuniões do Legislativo podem ser acompanhadas pelos canais oficiais da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo.
