Após 03 audiências públicas, inúmeras reuniões e receber 11 emendas, foi aprovado na noite desta sexta-feira (1º), por unanimidade, os dois Projetos de Leis que dispõe sobre o Plano de Cargos e o Estatuto dos Servidores Públicos.
Foi realizada nesta sexta-feira (1º) a 12ª reunião extraordinária da terceira sessão legislativa da Câmara Municipal de Itabira. Na ordem do dia constavam os projetos de lei 110/2023 que dispõe sobre a organização dos Planos Setoriais de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Salários da Prefeitura Municipal de Itabira e 114/2023 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itabira e dá outras providências.Os projetos obtiveram a aprovação por unanimidade em primeiro turno (17 votos a favor).
Foram apreciadas 08 emendas ao projeto de lei nº110/2023, sendo 01 retirada de pauta. As emendas aprovadas tinham os seguintes teor: Manter o benefício do PRESMAT aos servidores da fazenda, alterar as atribuições do cargo de auditor, inclusão de requisitos de progressão vertical para os cargos sem ingresso, direito de progressão vertical aos ATAs que concluir o estágio probatório até 01/12/2026, redução da jornada de trabalho das merendeiras de 40h para 30h semanais, supressão das condições estabelecidas para a incidência do GEP e adequações para os requisitos de progressão vertical dos ATAs.
Para o projeto de lei 114/2023 foram apreciadas 03 emendas, sendo 01 retirada de pauta. As emendas aprovadas dispunham que os afastamentos legais de até 30 dias não suspendem o estágio probatório e não interrompem a contagem de tempo, já a emenda 03 possibilita que os servidores, empresários e fornecedores de serviços participem de processos licitatórios.
Antes de ser deliberado pelo Plenário, as matérias seguiram todos os trâmites internos, tendo sido aprovadas pelas Comissões Permanentes. “O plano de cargos é uma conquista dos servidores e um avanço na nossa relação com todos, pois reflete nossa preocupação em valorizar o profissional que executa com qualidade e eficiência o seu trabalho. O Plano atende os anseios dos servidores, respeitando as limitações administrativas, financeiras e orçamentárias do município”, explanou o primeiro secretário Júlio Contador (PTB).
Inclusão de pauta
Foi incluído na ordem do dia o projeto de lei nº113/2023, que altera a Lei n. 5.393, de 2022, e dá outras providências, de autoria do prefeito municipal. A proposição foi aprovada por unanimidade.
PRÓXIMA SESSÃO
A próxima Sessão Plenária está convocada para o dia 03 de dezembro (domingo), às 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Itabira.
